Resolucões

RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 11 DE 27 DE ABRIL DE 2021

Suspende o atendimento presencial no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e a prática de determinados atos processuais de 3 de maio de 2021 a 1º de junho de 2021; estabelece o cumprimento do expediente remotamente, em regime de home office; e dá outras providências.